Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 01:55:53
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 11.883, de 27 de dezembro de 2022, para incluir a possibilidade de cashback investido na aquisição de medicamentos e/ou produtos à base de canabidiol pela família adquirente.
Projeto de lei nº 516/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 3541/2025 - Processo nº 1030/2025