Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 18:43:49
Estabelece Diretrizes e Normas Gerais para o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.
Projeto de lei nº 518/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 3543/2025 - Processo nº 1032/2025