Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 15:17:11
Estabelece Diretrizes e Normas Gerais para o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.
Projeto de lei nº 518/2025 Dep. Diego Guimarães
-
Protocolo nº 3543/2025 - Processo nº 1032/2025