Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 15:14:16
Institui o Programa "Minha Primeira Moto" no âmbito do Estado de Mato Grosso, destinado a facilitar a aquisição de motocicletas por entregadores de aplicativos, mediante concessão de crédito subsidiado.
Projeto de lei nº 551/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 3706/2025 - Processo nº 1078/2025