Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 01:56:30
Institui o Programa Estadual de Inclusão Digital Segura para Pessoas com Deficiência (PCD) no Estado de Mato Grosso e estabelece medidas de combate ao cyberbullying e assédio virtual.
Projeto de lei nº 531/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 3686/2025 - Processo nº 1058/2025