Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 20:56:14
Proíbe o repasse de recursos públicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para a realização ou patrocínio de eventos, programas ou atividades que promovam, direta ou indiretamente, a erotização precoce de crianças e adolescentes.
Projeto de lei nº 562/2025 Dep. Elizeu Nascimento
-
Protocolo nº 3723/2025 - Processo nº 1095/2025