Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 10:47:38
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO CONJUNTA E INTEGRADA DOS CONSELHOS TUTELARES COM A POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 573/2025 Dep. Sebastião Rezende
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Protocolo nº 3735/2025 - Processo nº 1107/2025