Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 20:57:52
Institui o Programa “Cashback Educacional-MT”, que concede devolução parcial de tributos estaduais às famílias de baixa renda participantes do Programa Nota MT e com filhos de alto desempenho escolar na rede pública estadual.
Projeto de lei nº 560/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 3721/2025 - Processo nº 1093/2025