Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 02:13:59
Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 697/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 4183/2025 - Processo nº 1247/2025