Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 14:21:21
INSTITUI DIRETRIZES ESTADUAIS DE ACESSIBILIDADE URBANA NOS PASSEIOS PÚBLICOS E CALÇADAS, INCENTIVANDO MUNICÍPIOS A ADOTAREM NORMAS DE ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 715/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 4205/2025 - Processo nº 1269/2025