Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 17:04:07
Altera a Lei Complementar nº 114, de 25 de novembro de 2002, estabelece que os pacientes transplantados terão os mesmo direitos das pessoas com deficiência.
Projeto de lei complementar nº 15/2025 Dep. Beto Dois a Um
-
Protocolo nº 4427/2025 - Processo nº 1366/2025