Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 05:38:11
Altera a Lei nº 11.371, de 20 de maio de 2021, Estabelece que os pacientes transplantados terão os mesmo direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 761/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 4425/2025 - Processo nº 1364/2025