Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 12:22:19
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE LICENÇA, ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS E SHOWS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO TRÁFICO E USO DE DROGAS, OU À SEXUALIZAÇÃO INADEQUADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 739/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 4394/2025 - Processo nº 1333/2025