Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 12:21:56
Dispõe sobre medidas de proteção ao comerciante local vítima de extorsão e ameaças do crime organizado, estabelecendo direitos e deveres e providências a serem adotadas pelo Estado.
Projeto de lei nº 753/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 4413/2025 - Processo nº 1352/2025