Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 23:55:35
Altera o inciso II, do Art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 233, de 21 de Dezembro de 2005, “Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso”, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 14/2025 Dep. Dilmar Dal Bosco
-
Protocolo nº 4422/2025 - Processo nº 1361/2025