Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 12:22:19
Dispõe sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no âmbito do Estado de Mato Grosso, para condutores que utilizarem veículos automotores com o objetivo de abandonar animais em vias públicas.
Projeto de lei nº 760/2025 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 4424/2025 - Processo nº 1363/2025