Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/10/2026 04:34:15
Altera dispositivos do Anexo II - TABELA DE TAXAS - da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, a fim de modular a taxa de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) aplicável ao trânsito de ovinos, caprinos, equídeos e suínos, conforme a quantidade de animais transportados, tanto entre titulares distintos quanto entre CPF/CNPJ iguais.
Projeto de lei nº 734/2025 Dep. Edcley Coelho
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Protocolo nº 4368/2025 - Processo nº 1307/2025