Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/05/2026 12:50:22
Institui a Política Estadual de Rotas Acessíveis do Estado de Mato Grosso, para garantir o direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Projeto de lei nº 766/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 4762/2025 - Processo nº 1381/2025