Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 05:45:53
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual dos Direitos da Mulher Trabalhadora, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 768/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 4764/2025 - Processo nº 1383/2025