Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 24/09/2025 12:36:38
Dispõe sobre a vedação à instalação de áreas de acesso restrito, denominadas “áreas VIP”, em eventos realizados em bens de uso comum do povo custeados com recursos públicos no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 833/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 4968/2025 - Processo nº 1488/2025