Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 17:30:02
Institui o Programa de Unificação e Negociação Conjunta de Débitos Tributários Estaduais Inscritos em Dívida Ativa, relativos à mesma natureza e fato gerador, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 821/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 4956/2025 - Processo nº 1476/2025