Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/05/2026 11:53:32
Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 827/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 4962/2025 - Processo nº 1482/2025