Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 11:17:21
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde da rede estadual acerca do direito da mulher à entrega voluntária de filho para adoção, nos termos do art. 19-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Projeto de lei nº 1051/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 6555/2025 - Processo nº 1982/2025