Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/09/2025 04:04:46
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência ativa por sindicatos, federações, confederações, associações e demais entidades representativas de categorias profissionais ou econômicas que recebam recursos públicos estaduais, incluindo a divulgação dos salários e vantagens de seus dirigentes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 880/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5421/2025 - Processo nº 1579/2025