Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 05:24:15
Institui o Programa Estadual Obrigatório de Prevenção e Combate às Queimadas nas Proximidades de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais no Estado de Mato Grosso
Projeto de lei nº 870/2025 Dep. Professor Henrique Lopes
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Protocolo nº 5409/2025 - Processo nº 1567/2025