Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 15:14:13
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Destinação Social de Imóveis Urbanos Inservíveis, Abandonados ou Improdutivos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Projeto de lei nº 867/2025 Dep. Professor Henrique Lopes
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Protocolo nº 5406/2025 - Processo nº 1564/2025