Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 16:10:14
Institui o Programa de Auxílio à Compra de Equipamentos e Dados Digitais para Estudantes e Profissionais da Educação, e dá outras providências
Projeto de lei nº 858/2025 Dep. Professor Henrique Lopes
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Protocolo nº 5397/2025 - Processo nº 1555/2025