Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 16:32:02
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais de estudantes e educadores no contexto das aulas remotas, e dá outras providências
Projeto de lei nº 864/2025 Dep. Professor Henrique Lopes
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Protocolo nº 5403/2025 - Processo nº 1561/2025