Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/04/2026 15:14:18
Institui a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, e a inabilitação para o exercício de cargos e funções públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso, em caso de condenação com trânsito em julgado por crime sexual contra criança ou adolescente.
Projeto de lei nº 914/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5722/2025 - Processo nº 1674/2025