Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 16:30:36
Dispõe sobre a responsabilidade do Estado pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico.
Projeto de lei nº 921/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 5730/2025 - Processo nº 1682/2025