Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/05/2026 10:47:47
Dispõe sobre a proteção do consumidor em contratações digitais com período gratuito de uso no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 909/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 5717/2025 - Processo nº 1669/2025