Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 16:09:41
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 922/2025 Dep. Dr. João
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Protocolo nº 5731/2025 - Processo nº 1683/2025