Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 16:31:00
Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas.
Projeto de lei nº 918/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5726/2025 - Processo nº 1678/2025