Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 23:55:31
Inclui o § 1º ao artigo 18 e os §§ 12 e 13 ao artigo 31 da Lei Complementar nº 592, de 2017, para estabelecer prazos obrigatórios para Análise e validação das informações declaradas no processo administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para análise e emissão de licenças ambientais, bem como disciplinar a comunicação das exigências de complementação.
Projeto de lei complementar nº 20/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 5742/2025 - Processo nº 1694/2025