Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/09/2025 01:29:55
Dispõe sobre a vedação à celebração de contratos, convênios, termos de parceria, patrocínio ou apoio institucional com empresas que explorem ou promovam apostas esportivas, jogos de azar, inclusive em plataformas digitais ou por aplicativos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 953/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5953/2025 - Processo nº 1731/2025