Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/09/2025 01:27:02
Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação em primeiros socorros e combate a incêndio para porteiros, síndicos e bombeiros civis atuantes em edifícios residenciais e comerciais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 954/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5954/2025 - Processo nº 1732/2025