Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/09/2025 03:33:43
Altera o art. 40 da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso, para prever a obrigatoriedade de análise prévia sobre a viabilidade de destinação de imóveis públicos à moradia popular.
Projeto de lei nº 933/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 5932/2025 - Processo nº 1710/2025