Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 20:24:16
Susta os efeitos do Art. 20, caput, e §1º, §2º, §3º, §4º e, §5º do Decreto nº 1436 de dezoito de julho de 2022
Projeto de decreto legislativo nº 6/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 5976/2025 - Processo nº 1754/2025