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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 31/12/2025 17:51:58

Estabelece a Obrigatoriedade do financiamento da Rede de Atenção Psicossocial por parte do Governo do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 961/2025 Dep. Dr. João - Protocolo nº 5962/2025 - Processo nº 1740/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição