Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/09/2025 01:28:59
Altera o artigo 99 da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, o processo administrativo tributário e dá outras providências”, para conceder isenção da Taxa de Segurança Pública (TASEG) às associações de moradores e entidades representativas de bairros, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 946/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 5946/2025 - Processo nº 1724/2025