Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 13:29:12
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de contratar suas obras e serviços, em conformidade com as leis de licitações e contratos administrativos, quando o Estado de Mato Grosso ou Autarquias ou Sociedades de Economia Mista deterem 50% (cinquenta por cento) ou mais do controle e/ou da participação da concessão.
Projeto de lei nº 1262/2025 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 8224/2025 - Processo nº 2522/2025