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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/12/2025 15:41:00

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito para pessoas candidatas a transplante de órgãos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. ”

Projeto de lei nº 978/2025 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 6170/2025 - Processo nº 1799/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição