Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 23:18:05
Dispõe sobre a necessidade de autorização para transporte de menores de idade, por taxistas e motoristas de aplicativos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1039/2025 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 6540/2025 - Processo nº 1967/2025