Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 05:24:27
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, que tratam da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 31/2025 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 8231/2025 - Processo nº 2529/2025