Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 15:08:20
Acrescenta dispositivos a LEI Nº 11.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - DO 19.12.22
Projeto de lei nº 984/2025 Dep. Professor Henrique Lopes
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Protocolo nº 6180/2025 - Processo nº 1809/2025