Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/09/2025 01:28:16
Acrescenta dispositivos a LEI Nº 11.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 - DO 19.12.22
Projeto de lei nº 984/2025 Dep. Professor Henrique Lopes
-
Protocolo nº 6180/2025 - Processo nº 1809/2025