Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/09/2025 15:18:20
Dispõe sobre a criação da Força Tarefa visando a regulamentação da concessão da Revisão Geral Anual - RGA.
Projeto de decreto legislativo nº 7/2025 Dep. Professor Henrique Lopes
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Protocolo nº 6179/2025 - Processo nº 1808/2025