Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 11:15:28
Acrescenta os artigos 49-A e 51-A a Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências, a fim de estabelecer diferenciação no tratamento de pequenos produtores rurais.
Projeto de lei nº 981/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 6176/2025 - Processo nº 1805/2025