Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 15:08:20
Altera a Lei Estadual nº 12.370, de 26 de dezembro 2023.
Projeto de lei nº 974/2025 Dep. Diego Guimarães
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Protocolo nº 6158/2025 - Processo nº 1787/2025