Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 26/09/2025 01:28:18
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Estadual nº 11.062, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários, para dispor sobre a caracterização técnica dos veículos.
Projeto de lei nº 982/2025 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 6177/2025 - Processo nº 1806/2025