Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 23:18:05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta e participação prioritária de entidades de classe profissional em processos de licitação para contratação de serviços especializados pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1026/2025 Dep. Júlio Campos
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Protocolo nº 6484/2025 - Processo nº 1911/2025