Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 25/09/2025 23:18:06
Dispõe sobre o direito à presença de acompanhante do mesmo sexo para pacientes do sexo feminino internadas nas áreas de Ginecologia e Obstetrícia, na rede pública de saúde no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1025/2025 Dep. Paulo Araújo
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Protocolo nº 6483/2025 - Processo nº 1910/2025